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Planejamento tributário internacional, Luxemburgo, Brasil

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Planejamento tributário internacional, Luxemburgo, Brasil

Tributação do rendimento relativo à propriedade intelectual no Luxemburgo
Luxemourg 360°


O governo luxemburguês introduziu medidas atrativas para as empresas que concedem ou utilizam Propriedade Intelectual. O objetivo destes incentivos é encorajar as empresas a investir mais em investigação e desenvolvimento e irá aumentar a atratividade do Luxemburgo para a retenção da propriedade intelectual. Este regime fiscal, aplicável a partir de Janeiro de 2008 foi trabalhado no novo artigo 50bis da lei do imposto sobre o rendimento luxemburguês.

A) Até 80% de isenção de imposto resultante da utilização dos direitos de propriedade intelectual.
O novo artigo 50 bis da lei do imposto sobre o rendimento luxemburguês determina agora uma isenção de imposto de 80% sobre o rendimento líquido do contribuinte resultante da utilização ou direito de utilização de um direito de propriedade intelectual (direitos de autor sobre software, patentes, marcas registradas, designs, modelos e nome de domínio).

O rendimento líquido é definido como o rendimento bruto menos despesas diretamente relacionadas com este rendimento, incluindo depreciação e amortização anual. A taxa de imposto efetiva é, por conseguinte, de +/- 5, 76%.

B) Uso de patentes auto desenvolvidas no negócio próprio

As patentes que tenham sido estabelecidas e usadas no negócio do empreendedor são elegíveis para a isenção até ao montante que será faturável a terceiros pela utilização desta patente.

C) Extensão dos ganhos de capital realizados sobre a disposição do direito de propriedade intelectual

Além disso, as isenções de até 80% aplicam-se à disposição dos direitos de propriedade intelectual.

Contudo, o ganho de capital permanece tributável até à extensão das despesas em relação direta com a propriedade intelectual que reduz a base tributável do contribuinte no ano de disposição ou qualquer ano anterior. Para beneficiar agora de um dos casos supramencionados, têm de ser cumpridas as premissas principais que se seguem :
  • Aquisição ou desenvolvimento do direito aconteceu depois de 31 de Dezembro de 2007
  • Despesas em relação direta com a propriedade intelectual têm de ser exibidas como um ativo na folha de exercício durante o primeiro ano de utilização do novo regime
  • O direito de propriedade intelectual não pode ser adquirido de uma empresa afiliada