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Planejamento tributário internacional, Luxemburgo, Brasil

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Planejamento tributário internacional, Luxemburgo, Brasil

Fundo de Investimento Especializado (SIF)
Luxemourg 360°


A) Introdução
A lei luxemburguesa datada de 13 de Fevereiro de 2007 permite organizar uma moldura legal adequada para os Fundos de Investimento Especializados (SIF em inglês).
As principais características deste novo veículo de investimento podem ser resumidas em 6 pontos:

  • Elegibilidade alargada;
  • Optimização das normas de investimento;
  • Normas simplificadas de funcionamento;
  • Sistema de controlo atenuado;
  • Requisito de informação atenuado;
  • Sistema fiscal atrativo.

B) Elegibilidade alargada
Nos termos desta lei, apenas os “Investidores Informados” estão autorizados a investir em SIF.
Quem são os “investidores informados”?

  • Investidores institucionais
  • Investidores profissionais
  • Qualquer outro tipo de investidor que tenha declarado por escrito que é um “investidor informado” e que tenha investido, pelo menos, 125.000 Euros ou que tenha estado sujeito a uma avaliação conduzida por um banco ou empresa de administração de ativos regulada.
C) Optimização das normas de investimento
Esta lei investiga a flexibilidade nos ativos elegíveis e estratégias de investimento. Nesta óptica, os investimentos específicos como instrumentos de mercado monetário, imobiliário, fundos especulativos, fundos de fundos, investimento de capital privado, dívidas e microfinanças são possíveis.

Esta lei também facilita a flexibilidade nos passivos (capital variável, emissão de ações, instrumento de dívida).
Sobre as limitações de investimento, a lei determina um princípio de disseminação do risco; uma circular da Comissão de Vigilância do Sector Financeiro (CSSF) datada de 3 de Agosto de 2007 especifica e descreve este princípio e o requisito, conforme se segue:

  • Investe no máximo 30 porcento de seus ativos ou dos seus compromissos de subscrição em títulos da mesma natureza emitidos pelo mesmo emitente;
  • Detém uma posição aberta em títulos da mesma natureza emitidos pelo mesmo emitente que representa um máximo de 30 porcento de seus ativos;
  • Certifica-se da qualidade e qualificação da contraparte numa operação ao balcão.

D) Normas simplificadas de funcionamento
O fundo pode ser estruturado como FCP (forma contratual), SICAV, sociedade anónima pública, uma parceria limitada por ações, uma sociedade de responsabilidade limitada privada ou uma sociedade de capital conjunto.
O SIF pode ser dividido em vários compartimentos e cada compartimento pode emitir títulos específicos.
O capital mínimo exigido para um SIF ascende a 1.250.000 Euros. Tem de ser alcançado doze meses depois da sua data de autorização. Apenas 5 porcento de cada ação tem de estar pago.
Além disso, não existe qualquer reserva legal e pela primeira vez estão expressamente planeados prémios por ação.
As condições aplicáveis à subscrição ou resgate de ações estão sujeitas aos documentos constitutivos de cada SIF. O preço aplicado à emissão ou resgate de ações pode diferir do valor líquido do ativo. Consequentemente, do ponto de vista legal, não é obrigatório um cálculo do valor líquido do ativo.

Para concluir este tópico, a valorização dos ativos baseia-se no “valor justo de mercado”.

E) Sistema de controle atenuado
Em primeiro lugar, o promotor e o gestor não precisam ser vigiados pela CSSF.
Por outro lado, os diretores têm de obter esta aprovação com base na sua boa reputação e experiência profissional.
A administração central e o depositário têm de estar localizados no Luxemburgo.
Este sistema de controle é atenuado devido à autorização da CSSF ser flexível.
Por exemplo, um SIF pode começar suas atividades antes da aprovação da CSSF.
O ficheiro de registro na CSSF deve ser submetido no prazo de um mês após a constituição.
O papel do depositário é diminuído. Na verdade, a lei mantém suas funções de supervisão geral e salvaguarda, mas não menciona o controle sobre:

  • a venda, emissão, resgate e cancelamento de unidades
  • o cálculo do valor das unidades
  • a atribuição de produtos
  • a contraparte no “délais d’usage” (prazo de utilização)

F) Requisito de informação atenuado

  • Necessidade de um “Documento de emissão” (Prospecto)
  • Relatório anual por exercício
  • Nenhum relatório semi-anual
  • Nenhum requisito de publicação do valor líquido do ativo

G) Sistema Fiscal Atrativo
As SIFs estão isentas do Imposto sobre as Sociedades e Imposto Comercial Municipal e o Imposto sobre o Patrimônio Líquido no Luxemburgo mas estão sujeitos ao imposto de subscrição à taxa de 0.01%. Contudo, o seguinte estará isento do imposto de subscrição:

  • Ativos de fundos de investimento que já tenham sido sujeitos a este imposto;
  • SIF cujo objeto é o investimento no mercado monetário;
  • SIF dedicado a instituições de fundos de pensões;

Não existe qualquer imposto de retenção sobre o pagamento de dividendos.

H) Fixação de preços Uma fixação de preços detalhada será disponibilizada a pedido, com base no caso específico em mãos. Tal fixação de preços deve abranger os seguintes itens: - Procedimento de constituição e prospecto - Visto da CSSF - Esboço dos contratos necessários - Taxa de Depósito - Taxa de Domiciliação - Taxa de administração central - Taxa de auditoria